Artigo 14.º

À Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil, abreviadamente designada por DNRPC, compete:

a) Planear, organizar e gerir os recursos humanos da ANPC;

b) Propor, desenvolver e coordenar a política de formação e de aperfeiçoamento dos trabalhadores da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

c) Planear e gerir os recursos financeiros da ANPC;

d) Garantir a implementação e o aperfeiçoamento do sistema de controlo interno;

e) Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC, em articulação com a DGIE do Ministério da Administração Interna;

f) Planear e gerir as redes e os equipamentos de telecomunicações, e outros recursos tecnológicos da ANPC, em articulação com a DGIE do Ministério da Administração Interna;

g) Efetuar a aquisição de bens e a contratação de serviços, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

h) Assegurar a gestão:

i) Documental e do arquivo da ANPC;

ii) Das instalações e equipamentos da ANPC, sem prejuízo das competências próprias da DGIE do Ministério da Administração Interna;

iii) Da frota automóvel da ANPC.