Sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou pelo regimento interno de funcionamento, cabe ao conselho pedagógico exercer as competências legais definidas no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 13.º — Competências
Vigente desde: 28/05/2019
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