Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Regime de trabalho(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/08/2009

   Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série (04/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 31 — Regime de trabalho

   Versão 3 · em vigor desde 23/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 31 — Regime de trabalho

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 31 — Regime de trabalho

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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