Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 11 — Modalidades(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 22/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 11 — Modalidades

   Versão 5 · em vigor desde 08/04/2011

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3. Alterado

   Artigo 11 — Modalidades

   Versão 4 · em vigor desde 07/01/2008

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4. Alterado

   Artigo 11 — Modalidades

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2006

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5. Alterado

   Artigo 11 — Modalidades

   Versão 2 · em vigor desde 25/05/2004

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6. Revogado

   Artigo 11 — Modalidades

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2004

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