Artigo 40.º-T

1 - A decisão sobre o pedido de registo da criação de um curso técnico superior profissional é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.

2 - O despacho de deferimento do registo da criação de um curso técnico superior profissional é publicado na 2.ª série do Diário da República, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) A denominação da instituição de ensino superior;

b) A denominação do curso técnico superior profissional;

c) A área de educação e formação em que se insere;

d) O perfil profissional que visa preparar;

e) O referencial de competências a adquirir;

f) A estrutura curricular;

g) O plano de estudos, com indicação, para cada componente de formação, das respetivas unidades curriculares, sua carga horária e número de créditos atribuídos;

h) As condições de ingresso;

i) As localidades e instalações em que é autorizada a ministração do curso;

j) O número máximo para cada admissão de novos estudantes e o número máximo de estudantes que podem estar inscritos em simultâneo no curso em cada localidade em que esteja autorizada a sua ministração.