Artigo 72.º

1 - A decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento é proferida no prazo máximo de 90 dias úteis após a sua recepção.

2 - O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem a prévia autorização de funcionamento determina o indeferimento do pedido.

3 - O ensino ministrado nos termos do número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência.