Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 74/2012 — Deveres de informação

1 -Sem prejuízo da utilização de outros meios complementares de informação que considere necessários, a ERSE publica no seu sítio na Internet toda a informação necessária à mudança de comercializador, designadamente:
1. a)A data de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, nos termos do artigo 2.º;
2. b)Os mecanismos regulatórios de incentivo à transição para o regime de mercado livre referidos no n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Os valores das tarifas transitórias referidas no artigo 4.º;
4. d)Os efeitos associados à ausência de mudança para um comercializador em regime de mercado livre;
5. e)A lista de todos os comercializadores de gás natural a atuar no mercado, registados junto da Direção-Geral de Energia e Geologia;
6. f)Os mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
2 -Sem prejuízo da utilização de outros meios complementares de informação que a ERSE considere necessários, o comercializador de último recurso deve:
1. a)Até 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, prestar, em conjunto com as faturas, a todos os seus clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, a informação prevista no número anterior, repetindo esta informação nas faturas que emita subsequentemente;
2. b)Alertar os clientes do escalão de consumo abrangido para o processo de extinção das respetivas tarifas, nos termos definidos em regulamentação da ERSE.
3. c)Manter a informação prevista no número anterior disponível e atualizada no respetivo sítio na Internet até à extinção das tarifas transitórias, prevista no artigo 4.º
3 -Os operadores das redes de distribuição de gás natural devem divulgar, através dos respetivos sítios na Internet, a informação prevista no n.º 1.

Artigo 6.º — Deveres de informação

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