São revogados o Decreto-Lei n.º 266/89, de 18 de Agosto, e as Portarias n.os 811/89 e 812/89, de 14 de Setembro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 10/03/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/1993
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