a)O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
b)O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho.
Artigo 71.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 03/07/2012
Decreto-Lei n.º 137/2012 - 1.ª Série(02/07/2012)