O presente decreto-lei define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., sociedade de capitais exclusivamente públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/05/2014
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Em vigor desde 14/05/2014