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Artigo 13.º
— Seleção por oferta em carta fechada e por sorteio
Vigente desde: 03/06/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2019
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Concorrência de pedidos
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Audição dos requerentes de pedidos concorrentes
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