Saltar para o conteúdo principal
Artigo 14.º
— Audição dos requerentes de pedidos concorrentes
Vigente desde: 03/06/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 13
Seleção por oferta em carta fechada e por sorteio
Seguinte · Artigo 15
Conteúdo da licença de produção e publicidade da decisão
Índice