Artigo 15.º

1 - A autoridade portuária poderá exigir da associação dos agentes de navegação, até 31 de Outubro de cada ano, a apresentação de uma proposta de tarifas máximas para vigorar no ano seguinte.

2 - O ministro responsável pelo sector portuário fixará a tabela de tarifas máximas a aplicar, tendo em conta a proposta apresentada pela associação dos agentes de navegação e o parecer que sobre ela for emitido pela autoridade portuária.

3 - No caso de a associação dos agentes de navegação não apresentar proposta nos termos do número anterior, o membro do Governo referido no n.º 2 fixará a referida tabela mediante proposta elaborada pela autoridade portuária.