1 -O capital social e as acções devem ser expressos num valor nominal.
2 -Todas as acções têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo.
3 -O valor nominal mínimo do capital é de (euro) 50000.
4 -A acção é indivisível.
Artigo 276.º — Valor nominal do capital e das acções
Vigente desde: 29/03/2006
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