Artigo 423.º-G

1 - Os membros da comissão de auditoria têm o dever de:

a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria, que devem ter, no mínimo, periodicidade bimensal;

b) Participar nas reuniões do conselho de administração e da assembleia geral;

c) Participar nas reuniões da comissão executiva onde se apreciem as contas do exercício;

d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;

e) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas.

2 - Ao presidente da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 420.º-A, com as devidas adaptações.

3 - O presidente da comissão de auditoria deve participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenha tomado conhecimento e que constituam crimes públicos.