Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.ºNotificação do sócio para anular ou confirmar o negócio

Vigente desde: 29/03/2006
1 -Se a um dos sócios assistir o direito de anulação ou exoneração previsto nos artigos 45.º, 46.º e 48.º, qualquer interessado poderá notificá-lo para que exerça o seu direito, sob pena de o vício ficar sanado. Esta notificação será levada ao conhecimento da sociedade.
2 -O vício considera-se sanado se o notificado não intentar a acção no prazo de 180 dias a contar do dia em que tenha recebido a notificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006