Artigo 23.º — Publicitação de actos referentes aos liquidatários

Estão sujeitas a registo comercial as decisões do conservador que titulem:

a) A nomeação dos liquidatários;

b) A autorização para a prática pelos liquidatários dos actos referidos no n.º 2 do artigo 19.º;

c) A destituição dos liquidatários.