1 - O registo por transcrição deve ser recusado quando a conservatória for territorialmente incompetente.
2 - Quando o primeiro registo for recusado com fundamento em incompetência territorial da conservatória, não há lugar à abertura de matrícula.
Artigo 50.º — Recusa do registo por transcrição
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006