Jurisdição territorial e sede
1 -A CPL, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -A CPL, I. P., tem sede em Lisboa.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 77/2012
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Fiscal único
O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.
Organização interna
A organização interna da CPL, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.
Cargos dirigentes intermédios
1 - É cargo de direção intermédia de 1.º grau da CPL, I. P., o diretor de departamento e os diretores executivos de nível 1.
2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau da CPL, I. P., o diretor executivo de nível 2 e o diretor de unidade.
3 - São cargos de direção intermédia de 3.º grau da CPL, I. P., os diretores técnicos e o coordenador de núcleo.
4 - A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é determinada em percentagem da remuneração dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, nos seguintes termos:
a) Remuneração base - 40 %;
b) Despesas de representação - 24 %.
Despesas
Constituem despesas da CPL, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
Património
O património da CPL, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 397-A/2007, de 31 de dezembro.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.