a)O n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
b)Os n.os 5, 7 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 27/09/2021
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2021
Até: 27/09/2021