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Artigo 4.º
— Produção de efeitos
Revogado
Vigente desde: 01/08/2023
O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/08/2023
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Norma revogatória
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Entrada em vigor
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