Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/09/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados:
a) O n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
b) Os n.os 5, 7 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.