Decreto-Lei n.º 78/2005

Objecto

São aprovadas as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, as quais constam do anexo a este diploma.

Artigo 2.º

Regime de concessão e formalidades

1 -A concessão rege-se pelas bases ora aprovadas, pelo Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro, e pelo contrato de concessão alterado a celebrar pelo Estado e pelo concessionário.

2 -A celebração do contrato de concessão referido no número anterior, bem como as respectivas alterações e aditamentos, fica dispensada de escritura pública.

Artigo 3.º

Alteração e aditamento ao contrato de concessão

As alterações e os aditamentos ao contrato de concessão, nos termos nele previstos, não poderão contrariar as disposições constantes das bases ora aprovadas.

Artigo 4.º

Sucessão ou substituição do concessionário

A celebração do contrato de concessão renegociado com a FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., não prejudica as hipóteses de sucessão ou substituição do concessionário previstas e reguladas naquele contrato.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -A entrada em vigor do presente diploma depende da aprovação, pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, da minuta de contrato de concessão renegociado nos termos do acordo sobre a renegociação do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul.

2 -Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho.

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, as quais constam do anexo a este diploma.

Artigo 2.º

Regime de concessão e formalidades

1 -A concessão rege-se pelas bases ora aprovadas, pelo Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro, e pelo contrato de concessão alterado a celebrar pelo Estado e pelo concessionário.

2 -A celebração do contrato de concessão referido no número anterior, bem como as respectivas alterações e aditamentos, fica dispensada de escritura pública.

Artigo 3.º

Alteração e aditamento ao contrato de concessão

As alterações e os aditamentos ao contrato de concessão, nos termos nele previstos, não poderão contrariar as disposições constantes das bases ora aprovadas.

Artigo 4.º

Sucessão ou substituição do concessionário

Artigo 5.º

Entrada em vigor

2 -Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho.

Decreto-Lei n.º 78/2005

Anexo - Bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul

Decreto-Lei n.º 78/2005

Anexo - Bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul