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Artigo 13.ºDever de reserva

Vigente desde: 14/05/2014
1 -Os membros do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou questões concretas relativas a entidades sobre os quais atua a AMT, salvo para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
2 -Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações relativas a processos já concluídos, bem como a prestação de informações que visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2014