1 -O processamento das contraordenações previstas nos presentes estatutos compete à AMT.
2 -A aplicação das coimas é da competência do conselho de administração da AMT.
3 -A AMT organiza o registo das infrações cometidas, nos termos da legislação em vigor.
4 -Se, no exercício dos seus poderes de fiscalização, a AMT detetar factos ilícitos, passíveis de constituírem contraordenação, cuja instauração e instrução do processo não seja da sua competência, lavra o respetivo auto de notícia, e remete-o à entidade competente.