Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/1976

   Decreto-Lei n.º 430/76 - 1.ª Série (02/06/1976)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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