Artigo 12.º

1 - Compete ao plenário das relações, em matéria penal:

a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;

b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelas secções;

c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

2 - Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:

a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e delegados do procurador da República;

b) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;

c) Julgar recursos;

d) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;

e) Julgar os processos judiciais de extradição;

f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;

g) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.