Saltar para o conteúdo principal

Artigo 216.º(Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2007
O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a sua presença for indispensável à continuação das investigações.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2007

Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/03/1987 a 28/08/2007

Comparar com a versão em vigor