Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.
Artigo 23.º — Processo respeitante a magistrado
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Em vigor desde 25/08/1998
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
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