Artigo 313.º

1 - O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:

a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;

b) A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;

c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e

d) A data e a assinatura do presidente.

2 - O despacho, acompanhado de cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido, ao assistente às partes civis e aos seus representantes, pelo menos catorze dias antes da data fixada para a audiência. A notificação do arguido e a do assistente têm lugar nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alíneas a) e b).

3 - Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.