Art.º 381 · CPP — (Quando tem lugar)

1 -São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:
1. a)Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou
2. b)Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
2 -São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 6Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2016

Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série(25/02/2016)

Alterado

Em vigor de 23/03/2013 a 29/02/2016

Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(21/02/2013)

Retificado