À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.
Artigo 523.º — Custas no pedido cível
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/08/1998
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/1998
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
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