1 -O Ministério Público está isento de custas e multas.
2 -(Revogado).
Artigo 522.º — Isenções
AlteradoVersão 4Vigente desde: 26/02/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2008
Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)
Alterado
Em vigor de 29/08/2007 a 25/02/2008
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)
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Em vigor de 25/08/1998 a 28/08/2007
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
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