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Artigo 62.º

(Defensor)

Redação registada como em vigor em 25/08/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.
  2. 2 -Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe defensor, de preferência advogado ou advogado estagiário; mas o defensor nomeado cessa as suas funções logo que o arguido constituir advogado.
  3. 3 -Nos casos previstos nos artigos 64.º, n.º 1, alínea c), e 143.º, n.º 2, a nomeação referida no número anterior pode ser feita pelo Ministério Público.