É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.
Artigo 1.º
Vigente desde: 17/02/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/1987
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.
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