1 -O produto das coimas reverte em:
a)60 % para o Estado;
b)10 % para a entidade que levantou o auto;
c)10 % para a entidade que procede à instrução;
d)20 % para a entidade que decide.
2 -A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.