As regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho, aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar bem como às medidas de salvaguarda a aplicar.
Artigo 25.º — Controlos veterinários
Vigente desde: 20/06/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2011