O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio, passa a ter a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.º[...]1 -O laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos no presente decreto-lei é aquele que consta no sítio da Internet da DGV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, cujas competências e obrigações constam da parte B do anexo i ao presente diploma.2 -O laboratório nacional designado no número anterior deve cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no anexo ii ao presente diploma.3 -A DGV deve manter actualizada a lista dos laboratórios ou dos institutos nacionais mencionados no n.º 1, disponibilizando-as aos outros Estados membros e ao público.