a)O conselho diretivo;
b)O fiscal único;
c)A PFC;
d)O conselho consultivo da PFC.
Artigo 4.º — Órgãos
AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/02/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 19/02/2026
Decreto-Lei n.º 57/2026 - 1.ª Série(19/02/2026)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 24/02/2023
Até: 19/02/2026
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 27/03/2012
Até: 24/02/2023