Artigo 4.º
Órgãos
Redação registada como em vigor em 19/02/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. :
a) O conselho diretivo;
b) O fiscal único;
c) A PFC;
d) O conselho consultivo da PFC.
Órgãos
Redação registada como em vigor em 19/02/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. :
a) O conselho diretivo;
b) O fiscal único;
c) A PFC;
d) O conselho consultivo da PFC.