Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Contraordenações ambientais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/05/2019

   Decreto-Lei n.º 59/2019 - 1.ª Série (08/05/2019)
2. Alterado

   Artigo 19 — Contraordenações ambientais

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Contraordenações ambientais

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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