Artigo 20.º

1 - Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos da lei geral aplicável, punível com coima de 1 250,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

a) A violação pelos operadores económicos dos deveres previstos nas alíneas c), d), f), g), h), j) e k) do n.º 1 do artigo 7.º, nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 8.º, nas alíneas c), d), f), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º e nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 10.º;

b) A violação dos deveres de tradução para língua portuguesa previstos no n.º 3 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 5 do artigo 13.º;

c) A violação da obrigação de identificação prevista no artigo 12.º;

d) A violação dos requisitos relativos à declaração «UE» de conformidade, previstos no artigo 13.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais aplicáveis.

3 - O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 20 % para a entidade que a aplique;

c) 10 % para a entidade autuante;

d) 10 % para a DGAE.

4 - Às infrações ao disposto nos artigos 14.º e 15.º aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.