Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Instrução de processos e aplicação de sanções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 21 — Instrução de processos e aplicação de sanções

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 21 — Instrução de processos e aplicação de sanções

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor