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Artigo 22.ºDocumentos de prestação de contas

Vigente desde: 04/09/2023
Os instrumentos de prestação de contas da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a elaborar anualmente, com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
a) Relatório de gestão e contas do exercício;
b) Certificação legal de contas;
c) Relatório e parecer do órgão de fiscalização;
d) Relatório de governo societário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/09/2023