Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/08/1980

   Lei n.º 31/2014 - 1.ª Série (30/05/2014)
2. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor