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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 794/76

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Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 5.ºRevogado

1. Os terrenos já pertencentes à Administração ou por ela adquiridos para os fins previstos no artigo 2.º ou para operações de renovação urbana não podem ser alienados, salvo a pessoas colectivas de direito público e empresas públicas, devendo apenas ser cedido o direito à utilização, mediante a constituição do direito de superfície, dos terrenos destinados a empreendimentos cuja realização não venha a ser efectuada pela Administração.

2. Poderá, em casos especiais, ser autorizada a cedência dos terrenos, em propriedade plena, quando se destinem à construção de habitações sociais no sector cooperativo.

Capítulo II - Medidas preventivas

Capítulo III - Zona de defesa e «contrôle» urbanos

Capítulo IV - Constituição do direito de superfície

Capítulo V - Associação da Administração com os proprietários

Capítulo VI - Direito de preferência da Administração na alienação de terrenos a edifícios

Capítulo VII - Cedência de direitos sobre terrenos pela Administração

Capítulo VIII - Operações de loteamento por particulares

Capítulo IX - Restrições à demolição de edifícios

Capítulo X - Restrições à utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais

Capítulo XI - Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Capítulo XII - Disposições diversas sobre expropriações e obrigatoriedade de construção

Capítulo XIII - Realojamento

Capítulo XIV - Fundo municipal de urbanização

Capítulo XV - Disposições finais e transitórias

Artigo 59.ºRevogado

1. O disposto no n.º 1 do artigo 2.º não prejudica a validade das licenças referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, em vigor à data do início da vigência deste diploma, nem as urbanizações aprovadas por acto administrativo, expresso ou tácito, e com infra-estruturas em execução com licença camarária.

2. Também este diploma não prejudica a possibilidade de confirmação das licenças suspensas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro.

3. Para os efeitos da parte final dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º, observar-se-á o estabelecido nos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 182/72, de 30 de Maio.