Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Submissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2018

   Decreto-Lei n.º 87/2018 - 1.ª Série (31/10/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Submissão

   Versão 1 · em vigor desde 17/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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