Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o INE, I. P., o Banco de Portugal e a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa.
Artigo 9.º-A — Protocolo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/01/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2015
Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série(16/01/2015)
Aditado