Artigo 5.º

1 - Estão obrigados ao dever de sigilo profissional todos os profissionais que, nos termos do presente decreto-lei, directa ou indirectamente, tomem conhecimento de informações relativas à situação clínica das pessoas com as incapacidades mencionadas no artigo 2.º

2 - As unidades e equipas previstas no presente decreto-lei, bem como o pessoal que as integra, respondem pelos danos causados pelas pessoas com as incapacidades mencionadas no artigo 2.º, nos termos do regime geral de responsabilidade civil e criminal.