Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/03/2016

   Decreto-Lei n.º 10/2016 - 1.ª Série (08/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor